Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/14

A 'declaração negativa' deve ser encaminhada ao COAF através do sistema Siscoaf, que já está disponível para a comunicação das transações ou propostas de transação.

Para acessar o ambiente de Teste e Treinamento do Siscoaf, deve-se acessar a URL: http://treina.siscoaf.serpro.gov.br.

Se não houver comunicações a serem realizadas ao COAF, a pessoa obrigada deve enviar uma 'declaração negativa' até 31 de janeiro do ano seguinte, informando a não ocorrência de transações ou propostas de transações passíveis de serem comunicadas no ano civil anterior.

O Siscoaf disponibiliza dois perfis de acesso: o perfil do usuário responsável, habilitado no momento da habilitação do comunicante, e o perfil de usuário, que pode ser incluído pelo usuário responsável.

A pessoa obrigada deve enviar uma única declaração negativa, independentemente do número de registros ou autorizações que possua na Comissão.

A Instrução CVM nº 301/1999 estabelece procedimentos de prevenção para evitar que o sistema financeiro e o mercado de capitais sejam utilizados para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, incluindo o terrorismo ou seu financiamento.

Para obter orientações gerais sobre o uso do Siscoaf, deve-se acessar o portal do COAF na URL: http://coaf.fazenda.gov.br, na opção 'PESSOAS OBRIGADAS' e em seguida 'Perguntas frequentes'.

A Instrução CVM nº 301/1999 visa prevenir crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de infração penal, incluindo o terrorismo ou seu financiamento.

O usuário responsável pode utilizar o certificado digital do tipo E-CPF para acessar todas as funcionalidades do sistema. Sem a certificação digital, o sistema permite apenas o envio de comunicações, cadastro de usuários e consulta ao protocolo das comunicações enviadas.

Para realizar a habilitação no sistema Siscoaf, deve-se acessar o portal do COAF no endereço http://www.coaf.fazenda.gov.br, na opção 'PESSOAS OBRIGADAS' e em seguida 'Acesso ao Siscoaf'. Clicar na opção 'comunicante novo', confirmar a leitura, informar o CNPJ ou CPF da pessoa obrigada e preencher os dados básicos, incluindo a definição do usuário responsável e a escolha da senha.

As pessoas obrigadas pelo art. 2º da Instrução CVM nº 301/1999 devem adotar procedimentos de prevenção para evitar que o sistema financeiro e o mercado de capitais sejam utilizados para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, incluindo o terrorismo ou seu financiamento.

Para efetuar comunicações relativas ao art. 7º-A da ICVM 301/99 ao COAF, o comunicante deve acessar o Siscoaf e optar pelo segmento 'CVM – Mercado de Valores Mobiliários'. Além das funcionalidades gerais, o sistema também dispõe da opção de envio da 'declaração negativa'.

Para efetuar comunicações relativas ao art. 7º da ICVM 301/99 ao COAF, o comunicante deve acessar o Siscoaf e optar pelo segmento 'CVM – Mercado de Valores Mobiliários'. O sistema dispõe de funcionalidades para administrar usuários, envio e consulta de comunicações, envio em lotes e acesso via webservice.

As comunicações relativas aos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/1999 devem ser endereçadas ao segmento 'CVM – Valores Mobiliários', cuja identificação está disponível no Siscoaf.