ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO - MATRÍCULA CEI - PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigo 24.
Norma
28/01/2014
#248727
28/01/2014
#248727
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 11, de 8 de janeiro de 2014
Define que será única a matrícula CEI para construção de várias unidades habitacionais no mesmo terreno pela mesma empresa.
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