Norma
30/01/2014
#94045

Portaria RFB nº 149, de 30 de janeiro de 2014

Transforma a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior.

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Transforma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transformar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) em São Paulo (SP) em Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) localizada em São Paulo (SP).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual Portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Portaria que transforma a IRF em Delex entrará em vigor?
A Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
Qual foi a mudança determinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
Foi determinada a transformação da Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) em São Paulo (SP) em Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) localizada em São Paulo (SP).
Quando foi publicada a Portaria MF nº 203, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203 foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012.
Quem assinou a Portaria que transforma a IRF em Delex?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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