Legislação
11/03/2014
#261970
Legislação
Decreto Estadual nº 29.758/2014
Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do “caput” e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS.
DECRETO
DE id DE Ivi I2 ei (0 DE 2014
Altera o § 4°-D do art. 684, o inciso II do "caput"
e os §§ 1°, 2° e 4°, do art. 693, o item 32 da
Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e
acrescenta os §§ 5° e 6° ao art. 693 e o § 4°-H do
art. 684 todos do Regulamento do ICMS.
atribuiceies que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituicâo Estadual, de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116
de 25 de marco de 2011,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que disptie quanto ao Imposto sobre OperacOes
Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre PrestacOes de Servieos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaedo — ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 59, 60 e 61,
ambos de 26 de julho de 2013 e Protocolos ICMS n°s 56, 58, 59, 60 e 61,
todos de 26 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do
ICMS passam a ter as seguintes redacOes:
I - o § 4°-D do art. 684:
"§ 4°-D. Na hipetese de operaoles de que tratam os
incisos II III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XVIII e XXIV do "caput" do art
681, inexistindo o valor de que trata o § 3° deste artigo, a base
de crikulo deverd ser obtida tomando-se por base o prey°
praticado pelo substituto, incluidos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiciies e
outros encargos transferiveis ou cobrados do destinattirio,
adicionado da parcela resultante da aplicava -o, sobre o
referido montante, do percentual de margem de valor
agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a
formula "MVA ajustada MVA ST original) x (1 - ALQ
inter) / (1- ALQ infra)] -1", onde: (Protocolos ICMS 14/06,
13/06, 15/06, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010,
GOVERNO DE SERGIPE
2
IJECRETO N°
DE DE DE 2014
38/2011, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012, 83/2012, 58/13,
58/13,59/13, 60/13 e 61/13 e Convenio ICMS n°s 104/08,
93/09, 92/2011 e 60/13):
I - "MVA ST original" e a margem de valor agregado
prevista no § 4°-E deste artigo;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente
aliquota interestadual apliccivel a operacao;
III - "ALQ intro" e a coeficiente correspondente
aliquota interna ou percentual de cargo tributciria efetiva,
quando este for inferior a aliquota inferno, praticada pelo
contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas
operaca es corn as mesmas mercadorias." (NR)
II - o inciso II do "caput" do art. 693:
"II - em relacao irs demais situacaes de que trata o
inciso I do "caput" do art 691, o prey° maxima ou fink° de
venda utilizado pelo contribuinte substituido, fixado pela
autoridade competente, ou, no falta dense preco, o valor da
operacito praticado pelo substituto, incluidos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiccies e
outros encargos transferiveis ou cobrados do destinatario,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da
aplicactio, sobre o referido montante, do percentual de
margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"),
calculado segundo a formula estabelecida no § 1° deste artigo
(Cony. ICMS 6112013)."(NR)
III - os §§ 1° c 2° do art. 693:
"§ 1° Inexistindo os valores de que trata o "caput"
deste artigo, a base de calculo sera obtida tomando-se por
base o valor da operactio praticada pelo substituto, incluidos
os valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuicaes e outros encargos transferiveis ou cobrados do
destinatdrio, adicionado da parcela resultante da aplicactio,
sabre o referido montante, do percentual de margem de valor
agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a
GOVERNO DE SERGIPE
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DECRETO N°
DE DE DE 2014
formula "MVA ajustada 1(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ
inter) / (1- ALQ infra)/ -1", onde (Con y. ICMS 59/2013 e
61/2013):
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado
prevista no § 5° deste artigo;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente
aliquots interestadual aplictivel a operacdo;
III - "ALQ intro" e o coeficiente correspondente
aliquots interna ou percentual de carga tributtiria efetiva,
quando este for inferior a aliquota interna, praticada pelo
contribuinte substituto da unidade federada de destino, nos
operaciies com as mesmas mercadorias.
"§ 2° Em se tratando de veiculo importado de que
trata o inciso I do "caput" do art 691, o valor da operacdo
praticado pelo substituto a que se refere o inciso II do
"caput" deste artigo, para efeito de apuracdo da base de
ctilculo, ndo poderci ser inferior ao que serviu de base de
calculo para pagamento dos Impostos de Importacdo e sobre
Produtos Industrializados (Cony. ICMS 61/2013)." (NR)
IV - o § 4° do art. 693:
"§ 4° Na impossibilidade de inclusdo do valor do
frete, seguro ou outro encargo na composicdo da base de
ctilculo, o recolhimento do imposto correspondente sera
efetuado pelo estabelecimento destinatario, em prazo
estabelecido em ato do Secrettirio de Estado da Fazenda,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado
previstos nos §§ 1°, 5° e 6°, todos deste artigo (Convenio ICMS
n°s 59/2013 e 61/2013)." (NR)
V - o item 32 da Tabela I do Anexo IX:
GOVERNO DE SERGIPE
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de origem seja (Conv - enio ICMS n°s 09/01 e
61/2013):
4% (quatro por cento); 46,18%
7% (sete por cento); 41,61%
12% (doze por cento); 34%
12% (doze por cento) Op. Internas; 34%
VI - a Tabela V do Anexo IX:
"ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITU14AO TRIBUTARIA
TABELA V
VEICULOS AUTOMOTORES (CONY. ICMS 81/01 e 61/2013)
CODIGO
NRM/SH
DESCRICA-0 ALIQUOTAS (OU
CARGA EFETIVA)
DE ORIGEM
MVA *
8702./0.00
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS,
INCL UINDO 0 MOTO-
RISTA, COM MOTOR DE
PISTÄ0, DE IGNI4A-0
POR COMPRESSAO
(DIESEL OU
SEMIDIESEL), COM VO-
L UME INFERNO DE
HABI-TECULO,
DESTINADO A
PASSAGEIROS E MOTO-
RISTA, SUPERIOR A 6
M3, MAS INFERIOR A 9
M3.
8702.90.90
OUTROS VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS, IN-
CLUINDO 0
MOTORISTA, COM
VOLUME INFERNO DE
HABITACULO, DESTI-
GOVERNO DE SERGIPE
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DEC'RETO N°
DE DE DE 2014
JVJJJJ& ft rflOOHtrainvo
E MOTORISTA,
SUPERIOR A 6 M3, MAS
INFERIOR A 9 M3.
8703.21.00
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSAO, DE
CILINDRADA NAO
SUPE-RIOR A 1000 CM3
8703.22.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSAO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1000 CM S, MAS NAO
SUPERIOR A 1500 CM',
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A
6, INCL UIDO 0
CONDUTOR.
Excecdo: Carro celular
8703.22.90
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR
EXPLOSAO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1000 CM3, MAS NAO
SUPERIOR A 1500 CM3
Excecdo: Carro celular
8703.23.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSAO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1500 CM3, MAS NAO
SUPERIOR A 3000 CM3,
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A
6, INCL UIDO 0
CONDUTOR.
ExcecOes: Carro celular,
carro funerario e
automOveis de corrida
8703.23.90
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR
EXPLOSAO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1500 CM3, MAS NAO
SUPERIOR A 3000 CM3
ExcecOes: Carro celular,
GOVERNO DE SERGIPE 6
DECRETO N°
DE DE DE 2014
carro funerario
automOveis de corrida 4% (quatro por
AUTOMOVEIS COM cento) 41,82%
MOTOR EXPLOSA -0, DE
CILINDRADA SUPERIOR 7% (sete por
A 3000 CM3, COM cento); 37,39%
8703.24.10 CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE 12% (doze por
PESSOAS SENTADAS cento) 30%
INFERIOR OU IGUAL A
6, INCLU1D0 12% (doze por
COND UTOR. cento) Op. Internas; 30%
Excee6es: Carro celular,
carro funerario e
automOveis de corrida
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR
8703.24.90 EXPLOSAO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 3000 CM3
ExcecOes: Carro celular,
carro funerario
automOveis de corrida
AUTOMOVEIS COM
MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
8703.32.10 A 1500 CM3, MAS NAO
SUPERIOR A 2500 CM3,
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A
6, INCLUIDO 0
CONDUTOR.
Exceglies: Ambuldncia,
carro celular e carro
funerario
OUTROS AUTOMOVEIS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
8703.32.90 CILINDRADA SUPERIOR
A 1500 CM3, MAS NAO
SUPERIOR A 2500 CM3
ExcecOes: Ambulcincia,
carro celular e carro
funerario
AUTOMOVEIS C/MOTOR
GOVERNO DE SERGIPE
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DECRETO N°
DE DE DE 2014
8703.33.10
DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 2500 CM3, COM
CAPAC'IDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A
6, INC:LUIDO 0
CONDUTOR
Excecaes: Carro celular e
earrofi.mercirio
8703.33.90
OUTROS AUTOMOVEIS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 2500 CM3
ExcecOes: Carro celular e
carro funerario
8704.21.10
8704.21.20
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA
SUPERIOR A 5 TON,
CHASSIS C/MOTOR
DIESEL OU SEMIDIESEL
E CAB1NA
Exceccio: Caminhc7o de
peso em carga maxima
superior a 3,9 TON
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NA-0
SUPERIOR A 5 TON,
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL COM
CAIXA BASCULANTE.
Excectio: Caminhäo de
peso em carga maxima
superior a 3,9 TON
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
GOVERNO DE SERGIPE
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DE DE DE 2014
8704.21.30
8704.21.90
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NA-0
SUPERIOR A 5 TON,
FRIGORIFICOS OU
ISOTERMICOS
C./MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL
Exceceio: Caminhdo de
peso em carga maxima
superior a 3,9 TON
OUTROS VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NAO
SUPERIOR A 5 TON
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL
ExcecOes: Carro — forte p/
transporte de valores e
caminhao de peso em
carga maxima superior a
3,9 TON
8704.31.10
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NAO
SUPERIOR A S TON,
C/MOTOR A EXPLOSAO,
CHASSIS E CABINA
Exceqelo: Caminhdo de
peso em cargo maxima
superior a 3,9 TON
8704.3 20
VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NAO
SUPERIOR A S TON,
C/MOTOR
EXPLOSAD/CAIXA
BASCULANTE
Excecao: Caminhelo de
peso em cargo maxima
su erior a 3,9 TON
VEICULOS
AUTOMO VEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NAO
SUPERIOR A .5 TON,
FRIGORIFICOS OU
ISOTERMICOS
C/MOTOR EXPLOSA-0
Excecao: Caminhtio de
peso em cargo maxima
superior a 3,9 TON
OUTROS VEICULOS
AUTOMOVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MAXIMA NAO
SUPERIOR A 5 TON,
COM MOTOR A
EXPLOSAO
Exceceles: Carro — forte
para transports de va/ores
e caminfrdo de peso em
cargo maxima superior a
3,9 TON
8704.31.30
870431.90
GOVERNO DE SERGIPE
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*A MVA indicada nesta Tabela somente se apnea quando a base de ealeulo do imposto for
estabelecida na forma do inciso II do art. 693 deste Regulamento."
Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao
Regulamento do ICMS, com as seguintes redacOes:
- os §§ 5 0 e 6° ao art. 693:
"§ 5° Para efeito do disposto no § 1° a MVA-ST
original é:
I - 30% (trinta por cento), para os veiculos novos de
que trata o inciso I do art 691 (Con y. ICMS 61/2013);
GOVERNO DE SERGIPE
10
DECRETO
DE DE DE 2014
II - 34% (trinta e quatro por cento), para os veiculos
novos de que trata o inciso II do art 691 (Con y. ICMS
59/2013).
§ 6° Na hipOtese do § I°, no caso de a "ALQ infra" ser
inferior a "ALQ inter", deverti ser aplicada a "MVA - ST
original" estabelecida no § 5° deste artigo."
"§ 4-H Na hipOtese de a "ALQ intra" ser inferior a
"ALQ inter", devera ser aplicada a "MVA - ST original
(Covnv. ICMS 59/13, 60/13 e 61/13 e Prot 56/13, 58/13,
59/13, 60/13 e 61/13)."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacdo,
exceto ern relacdo as alteraceies promovidas pelos incisos II, III, IV, V e VI
do art. 1°, e em relacao aos acr6scimos promovidos pelo art. 2°, que
produzem efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contthrio.
Aracaju, de de 2014; 193° da Independencia e
126° da RepUblica.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO,
Jeferson Dantas Passes
Secrettirio de Estado da Fazenda,
Pedro-lfarcos-Lopes_—
j_t \A,
Secretdrio tie Estado de Governo
Reproduzido por ter sido publicado corn incorrecdo no Diario Oficial do
dia 20 de marco de 2014.
ALTERA/172402 4 SEF AZ
OLIVEIRA COSTAEZSEGOV
ensag
equalizer
Ferramentas
FALHA NOSSA, CONFORME EXPLICAC/i0 ABAIXO
<![endif]-->
I alai:rota (ou cargo etettive) de ortgem seja (Con y ICMS 09/01 s 61/2013):
4) 4% (quebn Par Canto)' b) 7% (sate por canto) I c)12% (doze por canto)
0) 12% (doze por Canto) Op. Incomes <! [endif]--> <![endif]-->
ao Hives de 6,18% deve ser 46,18%
6,18%
41,61%
34%
34%
Acho que trabalhando na minuta de Decreto sem querer Mimero 4 foi apagado e nao percebi. por isso, pass(
solugao.
OBRIGADO, PELA ATENCÃO
ALDEMARIO PASCHOAL DA COSTA FILHO
Expresso Sergipe [Expresso Mail] Ngina 1 de 1
35% (105 MB/300 MB)
EXPRESSO MAIL
Cain as entree. [ 17 / 251 Banco Alto Fixo City s6 129, Outlet Vargo: Calories a pa Q tante oferta goo nem cab, Q f lustrificr
Aldemario Pasch..., 09:15 Marcar comb: A go lido Important.
I Prezado OLIVEIRA/ROBERTO.
- m relies Pastas
Gaeta de Entrada (17) BOM DIA, conforme converse anterior na qual comuniquei que indite que aparece na Tabela I do Anexo I
Enviados 29.758 de 11 de marco de 2014, publicado no DOE n o <!rendin-->26.933 DE 20.03.2014, no q
Lixerra (85s) [I m' r" [endit]--> <![endif]-->
Rascunno,
Apagar Mover ImprImIr Exporter
http://www.expresso.se.gov.br/expressoMail 1_2/index.php 25/03/2014
Temas
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Itens vinculados
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