Norma
12/03/2014
#96877

Portaria RFB nº 789, de 12 de março de 2014

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a delegacia responsável pelos municípios de Guamiranga, Imbituva e Prudentópolis?
A delegacia responsável pelos municípios de Guamiranga, Imbituva e Prudentópolis é a DRF - Ponta Grossa (PR).
Quais municípios estão listados na 9ª Região Fiscal?
Os municípios listados na 9ª Região Fiscal são Guamiranga, Imbituva e Prudentópolis, todos no estado do Paraná (PR).
Qual é a unidade local responsável pelos municípios de Guamiranga, Imbituva e Prudentópolis?
A unidade local responsável pelos municípios de Guamiranga, Imbituva e Prudentópolis é a ARF - Irati (PR).
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148.

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