Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junhode 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, resolve, adreferendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valoremdo Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-ta-rifários:
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Art. 2o Os Ex-tarifários no 001 da NCM 8407.90.00 e no 002 da NCM 8466.94.90 constantes daResolução CAMEX no 48, de 05 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julhode 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 3o Os Ex-tarifários no 004 e 003 da NCM 8427.20.10, no 007 da NCM 8433.59.90,constantes da Resolução CAMEX no 60, de 20 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da Uniãode 21 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 4o O Ex-tarifário no 021 da NCM 8417.80.90, constante da Resolução CAMEX no 68, de21 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2012, passa avigorar com a seguinte redação:
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Art. 5o Os Ex-tarifários no 004 e no 005 da NCM 8481.30.00, constantes da Resolução CAMEXno74, de 29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012,passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 6o O Ex-tarifário no 008 da NCM 8465.91.10, constante da Resolução CAMEX no 39, de03 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2013, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 7o O Ex-tarifário no 682 da NCM 8479.89.99, constante da Resolução CAMEX no 46 de21 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2013, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 8o Os Ex-tarifários no 230 da NCM 8428.90.90 e no 449 da NCM 8422.40.90, constantesda Resolução CAMEX no 92, de 01 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 9o Os Ex-tarifários no 729 da NCM 8479.89.99, no 455 da NCM 8422.40.90, constantes daResolução CAMEX no 103, de 06 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 09 dedezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 10. Os Ex-tarifários no 745 da NCM 8479.89.99, no 068 da NCM 8419.39.00, no 021 daNCM 8421.21.00 e no 003 da NCM 8419.60.00, constantes da Resolução CAMEX no 120, de 26 dedezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorarcom as seguintes redações:
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Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
