Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/14

As instruções da CVM mencionadas são: Instrução CVM nº 497/2011, Instrução CVM nº 483/10 e Instrução CVM nº 43/85.

Não, o registro ou credenciamento no CORECON não exime, afasta ou substitui a aplicabilidade das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atividades reguladas por esta, sempre que for o caso.

Atividades como 'receber e registrar ordens de compra e venda', 'prospectar e captar clientes para aplicações no mercado de valores mobiliários', 'efetuar análises de investimentos' para divulgação a terceiros, e 'recomendar aplicações junto ao segmento acionário' requerem credenciamento adicional pela CVM, conforme as Instruções CVM nº 497/2011, nº 483/10 e nº 43/85, respectivamente.

A Lei nº 6.385/76 regula o mercado de valores mobiliários no Brasil e estabelece as penalidades administrativas e criminais para o exercício não autorizado de atividades profissionais reguladas pela CVM.

O exercício não autorizado de atividades reguladas pela CVM pode sujeitar o participante às penalidades administrativas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76 e pode configurar crime contra o mercado de capitais, conforme o artigo 27-E da mesma Lei.

Um Consultor Econômico Financeiro Independente é um profissional cuja atividade foi criada e regulada pela Resolução CORECON nº 601, de 5 de fevereiro de 2014, pelo Conselho Regional de Economia.

A Resolução CORECON nº 601, de 5 de fevereiro de 2014, foi editada pelo Conselho Regional de Economia com o objetivo de criar e regular a atividade de 'Consultor Econômico Financeiro Independente' ('Consultor Econômico').