Resolução Nº 4.335

Qual é o limite anual para as operações de financiamento concedidas ao amparo da resolução?

O limite anual é de 25% da dotação orçamentária do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), modalidade financiamento, incluindo eventuais créditos adicionais.

Quais são as condições financeiras para a concessão dos financiamentos previstos na resolução?

As condições financeiras são: prazo máximo do financiamento de 25 anos, carência máxima de 10 semestres, e taxa de juros não inferior a 0,5% ao ano.

Quais são as condições aplicadas às operações de financiamento mencionadas?

As condições aplicadas são aquelas internacionalmente aceitas para esse tipo de operação, e são demandadas garantias soberanas dos países tomadores.

Qual é a base legal para a resolução mencionada?

A base legal para a resolução é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI, da mesma lei, além do art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Qual resolução foi revogada pela nova resolução?

Foi revogada a Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007.

Qual é o nível máximo de desconto concedido para financiamento a países com limitações de acesso a financiamento de mercado?

O nível máximo de desconto concedido é de até 35%.

Como é calculado o desconto mencionado na resolução?

O desconto é calculado utilizando a fórmula: D = (VF - VP) / VF * 100, onde D é o desconto a ser concedido, VF é o valor de face das exportações, e VP é o valor presente dos pagamentos previstos no cronograma de amortização com base em taxa de desconto usualmente aplicada pelos organismos multilaterais.

Qual resolução é aplicada subsidiariamente às operações mencionadas?

Aplica-se subsidiariamente a Resolução nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998.

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quais operações são abrangidas pela resolução?

A resolução abrange operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, conforme previsto no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.