ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12.546/2011). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO.
As retenções de que tratam o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 e o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas, pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. A empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 17 e 60.
Norma
02/06/2014
#95613
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 131, de 2 de junho de 2014
Esclarece regras de compensação de contribuições previdenciárias sobre receita bruta em prestação de serviços com cessão de mão de obra.
Perguntas e respostas
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974 foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral, em 23 de abril de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1963503 e o código CRC 085D9BD0.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A.?
A assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A. foi realizada em 5 de dezembro de 2023.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974, de 17 de abril de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974, de 17 de abril de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. em uma assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023.
Quais deliberações foram homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1974?
As deliberações homologadas foram a eleição de administrador e a reforma e consolidação do estatuto social da Porto Seguro Capitalização S.A.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de autorizar e homologar decisões relacionadas a regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da SUSEP, conforme subdelegação do Superintendente da SUSEP.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. é 16.551.758/0001-58.
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