ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD). LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 170 , 174 e 258, § 4º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15, 32 e 33; Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), art. 225, inc. II, §§ 13, 14, 15, 16; Resolução CFC nº 1.330, de 2011; Lei nº 6.015, de 1973, art. 2°; e IN RFB nº 1.420, de 2013, arts. 2º, I, 3º, III.
Norma
02/06/2014
#84214
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 144, de 2 de junho de 2014
Esclarece obrigações acessórias para associações religiosas imunes ou isentas quanto à escrituração e autenticação do livro diário.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro de 2023.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762?
A autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1817687 e o código CRC 9AB78B6A.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762, de 29 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762, de 29 de outubro de 2023, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um membro do comitê de auditoria da Allianz Seguros S.A.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de homologar decisões e autorizações relacionadas a seguros privados, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a reunião do conselho de administração da Allianz Seguros S.A. que deliberou sobre a eleição do membro do comitê de auditoria?
A reunião do conselho de administração da Allianz Seguros S.A. que deliberou sobre a eleição do membro do comitê de auditoria foi realizada em 5 de setembro de 2023.
Qual foi o processo utilizado como referência para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762?
O processo utilizado como referência para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 é o processo SUSEP nº 15414.635083/2023-62.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762?
A base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual empresa teve a eleição de um membro do comitê de auditoria homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762?
A empresa que teve a eleição de um membro do comitê de auditoria homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1762 é a Allianz Seguros S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66.
Temas
Itens vinculados
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