Legislação
15/07/2014
#261948
Legislação
Decreto Estadual nº 29.843/2014
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 13-8.93
DE if- DE 71/2/71 0 DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos ao
Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto 21.400 de 10 de
dezembro de 2002.
das atribuiceies que the sa l° conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituicdo Estadual; de acordo corn o disposto na
Lei if 7.116, de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperacCies
Relativas a Circulacdo de Mercadorias e sobre Prestaceies de Servicos
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacdo —
ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 71, de 26
de julho de 2013 e 35, de 21 de marco de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o inciso VII do art. 438-L do
Regulamento do ICMS, que passa a vigorar corn as seguinte redacdo:
"VII - Laudo de Antilise Funcional de PAF-ECF,
com vigencia minima de 03 (tres) meses, em PDF (Cony.
ICMS 14/2012 e 71/2013);" (NR)
Art. 2° Ficam instituidos os documentos denominados:
"DECLARACAO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO DO
ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA 0 PAF-ECF" e a
"DECLARACA.0 DE N - AO CONFORMIDADE AOS TESTES DO
ROTEIRO DE ANALISE FUNCIONAL REFERENTES AO
REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE
ESPECIFICA 0 PAF-ECF", constantes do Anexo tnico deste
Decreto, passando a integrar o Regulamento do ICMS, como Anexos
LXXXIX e XC respectivamente.
de 2014; 193° da Independencia
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO
N° 023 g"..(3
DE J5DE J V,(1/0 DE 2014
2
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacdo.
Art. 4° Revogam-se as disposicties em contrArio.
Aracaju, .15-de
e 126° Ida Repitblica.
JACKSII 0 aPELIMA
GOVE ESTADO
Jef rson, antas Passos
Secretd o i'stado da Fazenda
131 F n dito e Figueiredo
Secretdri^o de Estado de Governo
ALTERA/27010714 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA ®SEGOV
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