Revogada Norma
16/07/2014
#88611

Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1480, de 16 de julho de 2014

Altera regras sobre atos perante o CNPJ dos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos.

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Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, resolvem:
Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º O código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, será:
I - para os comitês financeiros dos partidos políticos: 328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político; e
…...................................….............................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil LEDA MARLENE BANDEIRA Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as atribuições dos autores da instrução normativa?
A base legal para as atribuições dos autores é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Qual é o número e a data da instrução normativa que foi alterada?
A instrução normativa alterada é a RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010.
Quando a instrução normativa mencionada entrou em vigor?
A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o código referente à natureza jurídica para os comitês financeiros dos partidos políticos?
O código referente à natureza jurídica para os comitês financeiros dos partidos políticos é 328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político.
Quem são os autores da instrução normativa mencionada?
Os autores são o Secretário da Receita Federal do Brasil e a Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

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