Norma
31/07/2014
#96537

Instrução Normativa RFB nº 1485, de 31 de julho de 2014

Altera disposições sobre a determinação do valor da contribuição para PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do inciso III do art. 22, incidentes na importação dos produtos de que tratam os incisos I a V do art. 1º, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de:
........................................................................................” (NR)
“Art. 31.....................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente às importações destinadas à revenda, admitindo-se, no caso dos produtos citados nos incisos I a IV do caput, fase intermediária de mistura.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Temas

PIS e COFINS

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.