Norma
04/08/2014
#64838

Solução de Consulta Cosit nº 217, de 4 de agosto de 2014

Esclarece a aplicabilidade da retenção de 11% nas contribuições sociais previdenciárias para serviços de medicina veterinária de natureza rural.

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ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO 11% - SERVIÇOS MEDICINA VETERINÁRIA. Os serviços de medicina veterinária voltados para o atendimento de animais não estão compreendidos nos serviços de saúde a que se refere o art. 118, XXIII, da IN RFB nº 971, de 2009. Entretanto, poderão constituir serviço de natureza rural a que se refere o inciso IV do artigo 117 da mesma IN, caso em que estarão sujeitos a retenção de 11%, tanto se prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 117, IV, 118, XXIII, e 120, III.

Perguntas e respostas

Quais são os dados cadastrais da Galapagos Capital Sociedade Seguradora de Propósito Específico S.A. mencionados na Portaria?
A sociedade está registrada sob o CNPJ nº 52.477.097/0001-21 e tem sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.
Qual processo administrativo da SUSEP está relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975?
O ato faz referência ao processo SUSEP nº 15414.656431/2025-05.
Qual o novo capital social da Galapagos Capital após a deliberação de 19/09/2025?
O capital social passou a ser de R$ 3.000.000,00, dividido em 3.081.395 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Quando as deliberações da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975 entram em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 02/02/2026.
Como é possível conferir a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975?
A autenticidade pode ser verificada no site SEI/SUSEP, informando o código verificador 2645182 e o código CRC BF2EA016.
Quais deliberações da Galapagos Capital foram homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975?
Foram homologadas duas deliberações: (i) aumento do capital social em R$ 300.000,00, elevando-o para R$ 3.000.000,00, dividido em 3.081.395 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e (ii) reforma e consolidação do estatuto social da companhia.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975 e de que forma?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, conforme art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
Qual base legal foi utilizada para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975?
A Portaria foi editada com fundamento no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, no art. 4º da Resolução CNSP nº 453/2022, no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 e na delegação de competência da Portaria SUSEP nº 8.186/2023.
Que tipo de assembleia aprovou o aumento de capital da Galapagos Capital e quando ela ocorreu?
Foi uma Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de setembro de 2025.
O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975, de 02 de fevereiro de 2026?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2975 homologa as deliberações do acionista único da Galapagos Capital Sociedade Seguradora de Propósito Específico S.A., aprovadas em assembleia geral extraordinária de 19/09/2025, relativas ao aumento de capital social e à reforma e consolidação do estatuto social da companhia.

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