Solução de Consulta Cosit nº 234, de 1º de setembro de 2014

ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DIREITO FEDERATIVO E DIREITO DE IMAGEM RELATIVOS A ATLETA PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO NA NBS. A cessão definitiva ou temporária do chamado “direito federativo” relativo a atleta profissional e a cessão ou exploração de direito de imagem de atleta profissional classificam-se, ambas, no código 1.1190.00.00 da NBS 1.1. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.615, de 1998, arts. 28, 34, 39 e 87-A; Decreto nº 7.708, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 2013.