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Norma
17/09/2014
#96463
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 17 de setembro de 2014
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à JT Internacional do Brasil Ltda.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10030.000072/0914-24, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Ficam revogados os Ato Declaratórios Executivos Cofis nº 60 e nº 61, de 28 de agosto de 2014.
KLEBER GIL ZECA
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