Norma
17/09/2014
#78813

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 17 de setembro de 2014

Autoriza a JT Internacional do Brasil Ltda a importar cigarros com fornecimento de selos de controle.

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0002-78.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10880.723665/2014-94, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0002-78, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA

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