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Revogada
Norma
05/12/2014
#92054
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1522, de 5 de dezembro de 2014
Altera modelo e instruções do comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no parágrafo único do art. 941, nos arts. 943 e 965 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 (RIR/1999), no art. 18 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
ANEXO II INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
Perguntas e respostas
O que contém o Anexo II da Instrução Normativa?
O Anexo II contém as Instruções para Preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que contém o Anexo I da Instrução Normativa?
O Anexo I contém o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Onde podem ser acessados os Anexos I e II da Instrução Normativa?
Os Anexos I e II podem ser acessados através dos seguintes links: Anexo I.pdf e Anexo II.pdf.
Quais leis e decretos são mencionados como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As leis e decretos mencionados são: § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; parágrafo único do art. 941, arts. 943 e 965 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999); art. 18 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013; e arts. 1º e 2º da Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011?
Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, foram substituídos pelos Anexos I e II da nova Instrução Normativa.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
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