DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui o Sistema de Escrituração Digitaldas Obrigações Fiscais, Previdenciárias eTrabalhistas - eSocial e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital dasObrigações Fiscais, Previdenciári...