PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Delega competência ao Chefe de Gabinetedo Presidente do TCU para a prática dosatos que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete doPresidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivosubstituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráterreservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretariado Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizandoa inclusão em sorteio específico, nos termos da Resoluçãonº 175/2005-TCU;

V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridaspelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral daRepública, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridadesde nível hierárquico equivalente, membros do CongressoNacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 27, de 8 de janeirode 2013.