PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375/14, de21/03/14, publicada no D.O.U. de 25/03/14, que subdelegou competênciaao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dospedidos de autorização para o trabalho aos domingos e feriados civise religiosos e, considerando o que consta dos autos do Processo n.º46269.001470/2014-54 e conceder autorização à empresa: TECSISTECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A ., inscrita noCNPJ sob o nº 00.469.550/0001-54, situada à Av. Jerome Case, nº3000, Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, nos termos doque prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicaçãodesta, renovável por igual período, devendo o respectivopedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do términodesta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas doartigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 375/14. Outrossim, observa-seque a presente autorização estará sujeita ao cancelamento emcaso de descumprimento das exigências constantes da mencionadaPortaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção dotrabalho.