PORTARIA Nº 53, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 Delega competência à Secretária de ControleExterno no Estado do Amazonas paraassinar termo aditivo ao acordo de cooperaçãotécnica da Rede de Controle noEstado do Amazonas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo emvista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 dejunho de 2008, ...