Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2016, as alíquotas ad valorem doImposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
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Art. 2o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2015 as alíquotas ad valorem doImposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
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Art. 3o O Ex-tarifário no 006 da NCM 8607.99.00, constante da Resolução CAMEX no 20, de13 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014, passa a vigorarcom a seguinte redação:
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Art. 4o O Ex-tarifário no 016 da NCM 8419.32.00, constante da Resolução CAMEX no 37, de22 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 5o O Ex-tarifário no 017 da NCM 8440.10.90, constante da Resolução CAMEX no 58,24 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, passa a vigorarcom a seguinte redação:
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Art. 6o O Ex-tarifário no 035 da NCM 8459.61.00, constante da Resolução CAMEX no 80, de11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2014, passa avigorar com a seguinte redação:
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Art. 7o O Ex-tarifário no 002 da NCM 8481.80.21, constante da Resolução CAMEX no 91, de07 outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 08 outubro de 2014, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 8o Os Ex-tarifários no 222 da NCM 9027.80.99, no 067, no 068 da NCM 9027.10.00 e no042 da NCM 8474.80.10, constantes da Resolução CAMEX no 114, de 25 de novembro de 2014,publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintesredações:
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Art. 9o Os Ex-tarifários no 924 da NCM 8479.89.99, no 074 e no 076 da NCM 8408.10.90, no116 da NCM 8428.39.90, no 028 da NCM 8419.50.10, no 104 da NCM 8443.19.90 e no 303 da NCM8428.90.90, constantes da Resolução CAMEX no 118, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DiárioOficial da União de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art.10Revogar o Ex-tarifário abaixo relacionado, constante da Resolução CAMEX no 20, de13 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014:
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Art. 11 Revogar os Ex-tarifários abaixo relacionados, constantes da Resolução CAMEX no 37,de 22 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014:
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Art.12Revogar o Ex-tarifário abaixo relacionado, constante da Resolução CAMEX no 58, de24 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014:
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Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
