Revogada Norma
23/02/2015
#74700

Instrução Normativa RFB nº 1549, de 23 de fevereiro de 2015

Altera regras sobre AFRMM, TUM e procedimentos aduaneiros para empresas brasileiras de navegação.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os artigos 40 e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O ressarcimento deve ser solicitado pela empresa brasileira de navegação após o descarregamento da mercadoria.”
“Art. 47. O reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento previsto no art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da empresa brasileira de navegação solicitante.
…...............................…............................................................
§ 2º A competência prevista no caput poderá ser transferida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil a outra unidade de sua jurisdição ou atribuída a grupos regionais de trabalho.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem pode solicitar o ressarcimento de mercadorias descarregadas?
O ressarcimento deve ser solicitado pela empresa brasileira de navegação após o descarregamento da mercadoria.
A competência para o reconhecimento do direito creditório pode ser transferida?
Sim, a competência prevista pode ser transferida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil a outra unidade de sua jurisdição ou atribuída a grupos regionais de trabalho.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014?
A Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014, é um conjunto de regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para regulamentar procedimentos específicos, como o ressarcimento de empresas brasileiras de navegação.
Quem é responsável pelo reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento?
O reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento cabe ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da empresa brasileira de navegação solicitante.

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