Ofício-Circular CVM/SEP 02/15

O que permite o artigo 100, parágrafo 1º, da Lei nº 6404/76?

Permite a solicitação de certidões dos assentamentos constantes dos livros sociais.

Quais são as recomendações gerais do Ofício-Circular n° 2/2015/CVM/SEP?

As recomendações incluem a leitura dos Ofícios-Circulares/SNC/SEP no site da CVM, consulta aos pronunciamentos do CODIM em http://www.codim.org.br/, e consulta aos relatórios das audiências públicas no site da CVM.

O que deve ser feito em caso de não pagamento de dividendo obrigatório?

Deve-se justificar à CVM conforme o artigo 202, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76.

Quais novos capítulos foram incluídos no Ofício-Circular n° 2/2015/CVM/SEP?

Os novos capítulos incluídos são: Orientações Gerais às Companhias Incentivadas (Capítulo 10), Plano de Supervisão Baseada em Risco – SBR (Capítulo 11), e Boas Práticas a Serem Adotadas pelas Companhias Abertas (Capítulo 12).

Quais são as boas práticas a serem adotadas pelas companhias abertas?

As boas práticas incluem políticas de divulgação, negociação, gerenciamento de riscos, transações entre partes relacionadas, calendário corporativo, e elaboração do Formulário de Referência, conforme descrito no Capítulo 12.

O que é o Plano de Supervisão Baseada em Risco – SBR?

O Plano de Supervisão Baseada em Risco – SBR é uma supervisão focada em riscos ao desempenho das atribuições legais da CVM, conforme descrito no Capítulo 11.

O que estabelece o artigo 253 da Lei nº 6404/76 sobre a admissão de acionistas em subsidiária integral?

Estabelece a preferência na aquisição de ações.

Quais são as orientações para a elaboração do Formulário de Referência?

As orientações estão no Capítulo 9 e incluem alterações pela Instrução CVM nº 552/14.

Quem tem competência para deliberar sobre a emissão de debêntures?

O conselho de administração tem essa competência, conforme permitido pela Lei nº 12431/11.

Quais são os procedimentos detalhados no Capítulo 7 do Ofício-Circular n° 2/2015/CVM/SEP?

O Capítulo 7 detalha os procedimentos para recursos, consultas e pedidos de vista de processos.

Quais são as orientações gerais às companhias incentivadas?

As orientações gerais às companhias incentivadas incluem registro, atualização, suspensão e cancelamento de registro, conforme detalhado no Capítulo 10.

Para que serve o Sistema EmpresasNET?

O Sistema EmpresasNET é usado para o envio de informações periódicas e eventuais.

Como devem ser tratadas declarações tardias, retificadoras ou complementares de dividendos?

O pagamento deve ser feito aos titulares das ações na data da declaração.

O que estabelece o artigo 143 da Lei nº 6404/76?

O artigo 143 da Lei nº 6404/76 estabelece a composição da diretoria.

O que regula a negociação com ações de própria emissão?

A negociação com ações de própria emissão é regulada pela Instrução CVM nº 10/80, com comunicação imediata à CVM e à Bolsa de Valores.

Quando a Instrução CVM nº 552/14 entrou em vigor?

A Instrução CVM nº 552/14 entrou em vigor em 01/01/2015, exceto para o Formulário de Referência, que vigora a partir de 01/01/2016.

Qual é o objetivo do Ofício-Circular n° 2/2015/CVM/SEP?

O objetivo é orientar emissores de valores mobiliários sobre procedimentos no envio de informações periódicas e eventuais, interpretações da legislação e regulamentação pela CVM e SEP, visando à transparência e equidade no relacionamento com investidores e mercado.

Quais são as diretrizes para transações entre partes relacionadas?

Os administradores devem evitar conflitos de interesses e seguir as diretrizes do Parecer de Orientação CVM nº 35/08.

O que garante o artigo 203 da Lei nº 6404/76 sobre dividendos de ações preferenciais?

O artigo 203 da Lei nº 6404/76 garante dividendos fixos ou mínimos para ações preferenciais.

O que é exigido pelo artigo 13, parágrafo 4º, da Instrução CVM nº 358/02?

É exigido que as companhias organizem material indicando quem teve acesso às informações relevantes e o momento desse acesso.

Qual é o entendimento do Colegiado da CVM sobre a bonificação de ações em tesouraria?

O entendimento foi discutido em reunião de 25/11/2008.