Norma
17/04/2015
#92238

Portaria RFB nº 543, de 17 de abril de 2015

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal conforme o Anexo IV da Portaria RFB 2.466/2010.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo IV
Contribuintes Jurisdicionados pela Deinf
Onde se lê:
Leia-se:
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A atribuição mencionada é a conferida pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Qual alteração foi feita no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A alteração foi a substituição da categoria 'Administração de cartão de crédito' por 'Instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento'.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Jorge Antônio Deher Rachid.
Onde pode ser encontrada a alteração do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466?
Qual é a nova categoria incluída no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466?
A nova categoria incluída é 'Instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento'.
Quando foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.