Ofício-Circular CVM/SIN 01/15

A 'linha d’água' é o valor de referência que deve ser respeitado no cálculo da taxa de performance, independentemente do método utilizado (ativo, passivo ou ajuste), conforme o Art. 86, §2º da ICVM 555.

Para aplicações posteriores à última cobrança de performance, a taxa deve ser calculada considerando a cota do fundo no momento da apuração comparada ao valor da cota da aplicação do cotista atualizada pelo índice de referência, conforme o Art. 86, §3º da ICVM 555.

O gestor deve possuir conhecimentos suficientes dos mercados e produtos em que decidir investir, realizar uma análise compatível com a relevância do investimento e formar uma opinião confiante sobre os níveis de alavancagem praticados pelo fundo investido, conforme o Art. 99, §2º da ICVM 555.

As exceções são: (1) fundos de investimento em cotas que investem mais de 95% de seu patrimônio em um único fundo de investimento; (2) fundos exclusivamente destinados a investidores profissionais, cujos cotistas assinem termo de ciência declarando ter ciência da remuneração por rebate e dos seus potenciais impactos na independência do gestor.

As despesas podem ser consideradas encargo do fundo, conforme o Art. 132, III da ICVM 555, e o administrador deve procurar sempre as melhores opções, condições e alternativas para o fundo, em conformidade com seu dever fiduciário.

É vedado o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo, prática conhecida como “rebate”.

O administrador do fundo é responsável por verificar o cumprimento das formalidades contidas no Regulamento do fundo, conforme o Art. 14, §2º, da ICVM 555.

A divulgação deve ser feita em periodicidade compatível com a liquidez do fundo, desde que haja previsão expressa em regulamento, conforme o Art. 56, I, ‘b’ da ICVM 555. No entanto, a informação relativa aos últimos dias úteis dos meses de março, junho, setembro e dezembro deve ser prestada para fins de cálculo da Taxa de Fiscalização, conforme a Lei nº 11.076/04.

Os ativos financeiros devem ser objeto de registro, de depósito central ou de custódia, e as instituições prestadoras do serviço devem ser autorizadas pelo Banco Central ou pela CVM, conforme o Art. 95, §§ 1º e 2º da ICVM 555.

O objetivo do Ofício-Circular nº 1/2015/SIN/CVM é esclarecer dúvidas sobre dispositivos da Instrução CVM nº 555/14 e fornecer orientações para o cumprimento dessa norma.

A convocação deve ser enviada a cada cotista e disponibilizada nas páginas do administrador e do distribuidor na internet, conforme o Art. 67 da ICVM 555.