ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMPRESA PÚBLICA. As contribuições previdenciárias de empresa pública que tenha por atividade a execução de obras de infraestrutura (grupo 421 do CNAE) incidirão obrigatoriamente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, VII e 9º, VII; Lei nº 12.406, de 2002, arts. 44 e 982.
Norma
01/06/2015
#96747
01/06/2015
#96747
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 126, de 1º de junho de 2015
Esclarece a incidência obrigatória da contribuição substitutiva previdenciária sobre a receita bruta para empresas públicas de obras de infraestrutura.
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