Solução de Consulta Cosit nº 137, de 2 de junho de 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. Na espécie consultada, sujeita-se à incidência exclusiva do imposto na fonte, sob a alíquota de 30% (trinta por cento), o prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 676; Parecer Normativo CST nº 173, de 1974; Solução de Divergência Cosit nº 9, de 2012.