Lei - 10832/2015

Documentos da norma:

1. lei10832.doc

• Data da promulgação: 17/07/2015
• Data da publicação: 18/07/2015

Autoria: Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares

Ementa: Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.

Palavras-chave: Isenção, tributo, imposto, benefício fiscal, associação de classe, utilidade pública, imóvel, utilização, [ Magistrado. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 17037/2018

   Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

2. Decreto - 16808/2017

   Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR –, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT – e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP – referentes ao exercício de 2018.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

3. Decreto - 16524/2016

   Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2017.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

4. Decreto - 16184/2015

   Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2016.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.