PORTARIA Nº 242, DE 7 DE AGOSTO DE 2015

Delega competência ao Secretário de ControleExterno no Estado de Sergipe paraassinar Termo de Compromisso de Cooperaçãoentre o Tribunal de Contas daUnião e diversas instituições públicas noEstado de Sergipe, objetivando implantar oFórum Permanente de Combate à Corrupção- FOCCO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo emvista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 dejunho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-011.887/2015-0,resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de ControleExterno no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal deContas da União, Termo de Compromisso de Cooperação com diversasinstituições públicas para a constituição do Fórum Permanentede Combate à Corrupção no Estado de Sergipe (FOCCO/SE).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo noEstado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução doreferido instrumento de cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.