PORTARIA Nº 1.166, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a concessão de registros profissionais,e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafoúnico, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o dispostono art. 3°, inciso IV, do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004,resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a concessão deregistros profissionais

Art. 2º A concessão de registros profissionais obedecerá aodisposto nesta Portaria e nos normativos que tratam sobre o assunto.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.3º O atendimento aos cidadãos interessados na solicitaçãode registros profissionais será feito pelas Superintendências,Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego.

Art. 4º A concessão dos registros profissionais será realizadapelas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

Parágrafoúnico. A concessão dos registros profissionais poderáser desempenhada pelas Agências Regionais do Trabalho e Emprego,mediante delegação do Superintendente Regional do Trabalhoe Emprego.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º À Coordenação de Identificação e Registro Profissionalcompete:

I - coordenar e orientar as atividades relacionadas à concessãode registro profissional;

II - orientar e acompanhar a concessão de registro profissional, decompetência das unidades descentralizadas do Ministério, padronizando osprocedimentos de acordo com a legislação em vigor; e

III - analisar e informar, quando em grau de recurso, osprocessos de registro profissional.

Art. 6º Às Superintendências e Gerências do Trabalho eEmprego compete:

I - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execuçãodas atividades relacionadas à concessão de registro profissional;

II- processar o cadastramento, controle e emissão de registroprofissional, conforme legislação em vigor;

III - receber e encaminhar à Coordenação de Identificação eRegistro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos deregistro profissional; e

IV - emitir certidões de registro profissional.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º A versão 2.0 do Sistema Informatizado de RegistroProfissional - Sirpweb é a aplicação para processamento das atividadesde concessão dos registros profissionais, ficando aprovadosos modelos de documentos emitidos pelo sistema.

Art. 8º Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio doendereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível nosítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego,http://www.mte.gov.br, para registrar as solicitações, realizar consultas,acompanhar o andamento da solicitação ou obter informações.

Art. 9º Os servidores lotados nos setores de registro profissionaldas unidades emissoras, responsáveis pela análise dos pedidos,deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônicohttp://sirpweb.mte.gov.br/sirpwebintra/, disponível na Intranet do Ministériodo Trabalho e Emprego, para realizar os procedimentos deconcessão de registros profissionais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.