PORTARIA Nº 1.169, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lheconfere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no Art.2º da Portaria nº 172/MP, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria nº 255/MP, de 02 de julho de2015, resolve:

Art. 1º Atualizar, conforme anexo I, os limites de empenho para as despesas com a contrataçãode bens e serviços e concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº768/MTE, de 11 de junho de 2015.

ANEXO I