PORTARIA Nº 1.287, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Institui a Comissão Especial para Debater oUso do Amianto no Brasil

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DO EMPREGO,no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II doparágrafo único do art. 87 da Constituição Federal:

Art. 1o . Institui a Comissão Especial para Debater o Uso doAmianto - CEDUA no Brasil, sob o prisma do uso seguro e, se for ocaso, propor medidas de controle e/ou outras que estudos técnicospossam apontar.

Art. 2o . Compete à CEDUA:

- Avaliar e propor medidas do uso seguro do amianto crisotilae seus derivados no mercado interno brasileiro;

- Definir a aplicabilidade do anexo 12 da Norma Regulamentadora15 nos segmentos do setor, assim como propor revisões;

-Elaborar e propor cronograma e prazos para a implementaçãodas medidas previstas no inciso acima; e

- Apresentar relatório final dos trabalhos em prazo de 180dias, podendo ser alterado de acordo com o dispositivo transitórioestabelecido no Artigo Único ao fim desta Portaria;

Art. 3o . A CEDUA será estruturada em três bancadas compostospor 7 (sete) representantes cada uma, 3 (três) assessores técnicos,3 (três) observadores, indicados pelas seguintes instituições:

I - Bancada do Governo

a)Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que terá acoordenação;

b)Ministério da Saúde - MS;

c)Ministério de Minas e Energia - MME;

d)Ministério da Previdência Social - MPS;

e)Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDIC;

f)Ministério do Meio Ambiente - MMA; e

g)Casa Civil.

II - Bancada dos Trabalhadores

a)Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b)Força Sindical - FS;

c)União Geral dos Trabalhadores;

d)Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB;

e)NovaCentral Sindical de Trabalhadores - NCST;

f)Central dos Sindicatos dos Brasileiros - CSB; e

g)Confederação dos Trabalhadores da Indústria - CNTI.

III - Bancada dos Empregadores:

a)Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b)Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços eTurismo - CNC;

c)Associação Nacional dos Comerciantes de Material deConstrução - ANAMACO.

IV - Assessoria Técnica

a)Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicinado Trabalho - FUNDACENTRO;

b)Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; e

c)Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC.

V - Observadores

a)Ministério Público Federal - MPF;

b)Ministério Público do Trabalho - MPT; e

c)Governo do Estado de Goiás.

Art. 4o . Os participantes da CEDUA serão designados medianteindicação das instituições listadas no artigo anterior no prazode 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria.

Parágrafo único. A participação nas atividades da CEDUA éconsiderada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 5o . A Secretaria de Inspeção do Trabalho exercerá aatribuição de Secretaria Executiva da CEDUA.

Art. 6o . As despesas de deslocamento para participação dasreuniões da CEDUA correrão por conta de cada órgão ou entidadepartícipe.

Artigo Único Transitório:

Após consulta as Assessorias Técnicas o prazo para apresentaçãodo relatório final poderá ser alterado a fim de atender operíodo necessário aos referidos estudos que já estão em andamento,em relação ao amianto crisotila;

Art. 7o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.