Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/12, que dispõesobre o registro do modelo do equipamentoSistema de Autenticação e Transmissãode Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)e do software de autenticação e transmissãodo Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT),conforme previsto nos §§ 1º e 3º dacláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizadano dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º doartigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/13, de 13 de março de 2012:
"§ 1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereçoeletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_17.pdf e terá como chavede codificação digital a sequência760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.
