Autoriza a prestação do serviço de transporterodoviário coletivo interestadual e internacionalde passageiros realizado em regimede fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT,no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art.26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001e fundamentada no Voto DMV - 057, de 03 de novembro de 2015, eno que consta do nº 50500.324802/2015-34, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para aprestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual einternacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte dePassageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistemapara a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicaçãodesta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorizaçãodelegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo deAutorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo osefeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituiros já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa edo contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação,em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimentodo objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processoregular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstasna Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demaisnormativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviáriocoletivo interestadual e internacional de passageiros realizadoem regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicarána aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Razão Social: 4SPETH TRANSPORTES LTDA - METAF nº: 41.8991 - CNPJ: 21.155.563/0001-29Razão Social: ACCIARI LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTESLTDATAF nº: 41.8993 - CNPJ: 05.211.020/0001-25Razão Social: ALMIR - TUR VIAGENS E TURISMO LTDATAF nº: 31.7145 - CNPJ: 10.158.247/0001-94Razão Social: AUTO VIAÇÃO SEARA LTDATAF nº: 42.1486 - CNPJ: 00.693.136/0001-24Razão Social: AVE LATINA TURISMO LTDATAF nº: 41.4274 - CNPJ: 02.236.884/0001-03Razão Social: BON VOYAGE TURISMO LTDA - METAF nº: 41.8988 - CNPJ: 22.309.923/0001-62Razão Social: CRUZADO TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMOLTDATAF nº: 41.6403 - CNPJ: 10.776.992/0001-05Razão Social: EMPRESA VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDATAF nº: 25.2738 - CNPJ: 09.354.457/0001-79Razão Social: EXPRESSO UNIÃO LTDATAF nº: 33.1667 - CNPJ: 19.350.180/0001-60Razão Social: GLODTUR TURISMO LTDATAF nº: 42.3756 - CNPJ: 04.695.083/0001-31Razão Social: GOULARTE & SOARES AGÊNCIA DE VIAGENS ETURISMO LTDATAF nº: 31.7138 - CNPJ: 13.426.528/0001-79Razão Social: GTA TRANSPORTES LTDATAF nº: 35.5550 - CNPJ: 53.519.641/0001-13Razão Social: JOSÉ AILTON DOS SANTOS E FILHO LTDA-METAF nº: 43.8997 - CNPJ: 17.633.296/0001-80Razão Social: JR TURISMO LTDATAF nº: 35.0748 - CNPJ: 60.414.133/0001-36Razão Social: L R ZAVVODINI JUNIOR - TRANSPORTES - METAF nº: 41.8995 - CNPJ: 22.854.915/0001-05Razão Social: MAICON DA SILVA FRANCO - METAF nº: 41.8989 - CNPJ: 17.332.721/0001-00Razão Social: MANOEL GARCIA PESSOA METAF nº: 35.7714 - CNPJ: 05.818.861/0001-03Razão Social: MENEZES E BENEDETTI LTDA - METAF nº: 50.8987 - CNPJ: 21.489.203/0001-63Razão Social: ML CAPELLELI LTDA METAF nº: 41.7061 - CNPJ: 13.036.407/0001-10Razão Social: NOVA ALIANÇA LTDATAF nº: 41.8027 - CNPJ: 10.583.080/0001-09Razão Social: PEIXE & CAVENAGHI VIAGENS E TURISMO LTDATAFnº: 41.8010 - CNPJ: 12.657.471/0001-56Razão Social: PLANETA BRASIL LTDA-METAF nº: 31.5271 - CNPJ: 08.356.058/0001-84
Razão Social: POLLO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA METAF nº: 53.2260 - CNPJ: 02.374.243/0001-15Razão Social: RAQUEL R DOS SANTOS TURISMO EIRELI METAFnº: 43.8990 - CNPJ: 23.001.096/0001-08Razão Social: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDAMETAF nº: 35.5091 - CNPJ: 07.587.282/0001-14Razão Social: ROQUE GOLDSCHMIDTTAF nº: 43.3034 - CNPJ: 02.453.377/0001-21Razão Social: SENFRONTEIRAS TRANSPORTES TURISTICOSLTDA - METAF nº: 26.4370 - CNPJ: 06.995.193/0001-44Razão Social: SERGIOTUR TRANSPORTES LTDA - METAF nº: 41.8996 - CNPJ: 21.876.430/0001-41Razão Social: TEL FRETAMENTO E TURISMO LTDATAF nº: 35.3732 - CNPJ: 48.838.437/0001-25Razão Social: TRANSPORTADORA TURISTICA EXECUTIVE TURISMOLTDA-METAF nº: 41.7988 - CNPJ: 14.263.918/0001-38Razão Social: TRANSPORTES 29 DE JULHO LTDA - ME
TAF nº: 42.3456 - CNPJ: 86.866.753/0001-08Razão Social: TRANSPORTES VALD-TUR LTDA - METAF nº: 32.0132 - CNPJ: 00.412.996/0001-42Razão Social: TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA- METAF nº: 33.5534 - CNPJ: 08.360.383/0001-10Razão Social: V.M. DE SOZA TRANSPORTES-EPPTAF nº: 35.8994 - CNPJ: 56.714.660/0001-99Razão Social: VANDERLEI RODRIGUES VIEIRA - METAF nº: 43.8992 - CNPJ: 11.052.607/0001-31Razão Social: VIAÇÃO SANTA RITA DE ITATIBA LTDATAF nº: 35.3230 - CNPJ: 58.354.903/0001-50Razão Social: VIAÇAO SANT'ANA LTDA ME.TAF nº: 28.6990 - CNPJ: 02.338.247/0001-48Razão Social: VICAMPE TRANSPORTES & TURISMO LTDA EPPTAFnº: 35.4472 - CNPJ: 03.076.172/0001-37Razão Social: VILA OESTE TUR LTDA - METAF nº: 42.3887 - CNPJ: 72.135.510/0001-87Razão Social: ZIMMERTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMOLTDA - METAF nº: 43.2985 - CNPJ: 74.754.946/0001-80
