Governo Brasileiro

Publicações federais (DOU) e referências associadas.

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Governo Brasileiro é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações federais (DOU) e referências associadas.

PORTARIA MCID Nº 812, DE 9 DE JULHO DE 2026

Portaria divulga seleção de proposta do Novo PAC Mobilidade Urbana para renovação de frota com recursos do FGTS.

PORTARIA MCID Nº 811, DE 9 DE JULHO DE 2026

Portaria divulga a seleção de proposta do Novo PAC Mobilidade Urbana para renovação de frota no setor privado, com recursos do FGTS.

PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026

Divulga propostas selecionadas para operações de crédito destinadas a ações de esgotamento sanitário com recursos do FGTS no âmbito do Novo PAC.