Legislação
07/12/2015
#261915
Legislação
Lei Estadual nº 8.070/2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisuqer Bens ou Direitos – ITCMD.
LEI Nº. 8.070
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual –
RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-
Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de
Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à
redução de juros e multas de débitos
relacionados com o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, constituído de
medidas para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual,
relacionadas com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do sujeito
passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até
concernentes ao ITCMD cujos fatos geradores sejam decorrentes de
transmissão por doação e que tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados
pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de
ajuizamento.
§ 1º Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação estadual.
§ 2º Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à
vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento)
das multas punitivas e moratórias e, de até 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo
Estadual.
Art. 3º O vencimento das parcelas ocorre no dia 15 (quinze)
de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da
efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 4º Os débitos objetos de parcelamentos anteriores ou não,
devem ser disciplinados mediante regulamento, inclusive no que se refere
à fixação de parcela mínima para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei
importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo, bem como renúncia a recursos, impugnações ou
desistências de ações, na condição de contribuinte ou responsável, por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso
de inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei nº 6.840,
de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
Parágrafo único. Suspende-se a ação ajuizada no período de
parcelamento, sendo possível a sua extinção apenas após a quitação
integral do débito.
Art. 6º A adesão ao parcelamento de que trata esta Lei, não
dispensa, no caso dos débitos ajuizados, o pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais, apurados sobre o débito tributário
consolidado, com aplicação dos descontos previstos no § 2º do art. 2º
desta Lei, adotando-se o percentual mínimo previsto no art. 20, § 3º da
Lei (Federal) nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil), observada a mesma forma de pagamento do débito principal.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelos
parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deve ser efetivada
mediante requerimento, que deverá ser formalizado até a data limite
estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de dezembro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
JRNC. Institui11101215 SEFAZ
ITCMD
Iniciativa do Poder Executivo
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015
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