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Norma
11/12/2015
#73872
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 11 de dezembro de 2015
Autoriza a importação de cigarros pela empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0001-09.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.722173/2015-79, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/000109, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 16/12/2015.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DOU nº 238, de 14-12-2015, Seção 1, página 34,.
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