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Revogada
Norma
15/12/2015
#79755
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1604, de 15 de dezembro de 2015
Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 165, 168, 169 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º O art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 ....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
...................................................................................................
XIV - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;
XV - o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal; e
XVI - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
O que significa AFRMM?
AFRMM significa Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Quais artigos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, são mencionados?
São mencionados os artigos 165, 168, 169 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Onde posso encontrar mais informações sobre as alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.300?
O que é uma Declaração de Compensação?
Uma Declaração de Compensação é um documento apresentado pelo sujeito passivo à Receita Federal para informar a compensação de créditos tributários com débitos próprios.
O que significa 'sob procedimento fiscal'?
'Sob procedimento fiscal' significa que a confirmação de certeza e liquidez do crédito está sendo verificada pela Receita Federal através de um processo de fiscalização.
O que é a TUM?
TUM refere-se à Taxa de Utilização do Mercante.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é um pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso?
Um pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso é uma solicitação feita pelo contribuinte à Receita Federal para recuperar valores pagos indevidamente ou a maior.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012?
A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil para regulamentar determinados aspectos tributários.
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