Legislação
21/12/2015
#261845
Legislação
Decreto Estadual nº 30.142/2015
Altera o art. 5º do Decreto nº 29.910, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 30.142
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 5º do Decreto nº 29.910, de 13 de
outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo Estado de
Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado –
PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,
no que toca à redução de juros e multas de débitos
relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de
dezembro de 2014; de conformidade com as Leis nºs 7.908, de 30 de outubro de
ICMS nº 63, de 09 de julho de 2014.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 29.910, de 13 de outubro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A opção pelo pagamento à vista ou pelos
parcelamentos de débitos de que trata este Decreto deve ser
efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127°
da República
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/31211215 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
