Norma
01/03/2016
#175769

RESOLUÇÃO Nº 17 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Nega pedido de reconsideração contra a Resolução CAMEX 121 de 2015.

Nega provimento ao pedido de reconsideraçãoapresentado em face da ResoluçãoCAMEX nº 121, de 2015.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-

MÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competênciaconferida pelo art. 2o , inciso XV, do Decreto no 4.732, de 10 de junhode 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 1/2016/CGAC/DECOM/SECEX,de 8 de janeiro de 2016, do Departamento de DefesaComercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentadopor Crocs Brasil Comércio de Calçados Ltda.em face daResolução CAMEX nº 121, de 17 de dezembro de 2015, publicadaem 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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