PORTARIA Nº 73, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Delega competência ao Secretário de ControleExterno no Estado de São Paulo paraassinar Acordo de Cooperação Técnica entreo Tribunal de Contas da União e a ControladoriaGeral do Município de São Paulo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o dispostono § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, econsiderando as informações constantes do TC-000.391/2016-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de ControleExterno no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunalde Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a ControladoriaGeral do Município de São Paulo, visando a estabelecercooperação na área de fiscalização e capacitação.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo noEstado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução doacordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.