ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: AUTARQUIA FEDERAL. RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. CÓDIGO DE RECEITA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Deve a consulente, autarquia federal, nos pagamentos efetuados a contratada, relativamente à prestação de serviços de administração de sua frota de veículos (administração de bens móveis), no tocante a abastecimento de combustível e à manutenção automotiva, promover a retenção sobre o valor total constante da nota fiscal emitida pela contratada, sob à alíquota de 9,45% (nove vírgula quarenta e cinco por cento), código de receita 6190, conforme determinação contida no Anexo 1 combinado com o art. 3º, caput, todos, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.234/2012, arts. 3º, Anexo 1.
Solução de Consulta Cosit nº 43, de 19 de abril de 2016
Esclarece a obrigatoriedade de retenção de tributos na fonte sobre serviços de administração de bens por autarquia federal.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
Nenhum fluxo público.
Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.
Entre para exportar este normativo
Faça login para exportar este normativo em PDF e manter o arquivo disponível para análise, compartilhamento ou evidência interna.
Gere PDFs de normativos com o Okai Pro
Exporte normas e documentos regulatórios em PDF para análise, compartilhamento ou evidência interna.
Você atingiu o limite de exportações
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Entre para marcar leitura
Faça login para marcar itens como lidos ou não lidos e manter seu acompanhamento regulatório organizado.
Marque itens como lidos
Marque normas, notícias e registros como lidos ou não lidos para manter seu acompanhamento regulatório organizado.
Crie sua conta para continuar pesquisando
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
Desbloqueie este recurso com o Okai Pro
Este recurso faz parte do Okai Pro. Conheça o plano para liberar a ação e continuar sua rotina regulatória.
Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro
Você atingiu o limite mensal de buscas do plano gratuito. Com o Okai Pro, você pode pesquisar conteúdos regulatórios sem limite mensal.
Entre para definir impacto
Faça login para definir o impacto percebido dos documentos e pontos selecionados.
Defina impacto regulatório
Defina o impacto percebido de documentos e pontos para transformar conteúdo regulatório em decisões rastreáveis para sua rotina regulatória.
Entre para ver análises Okai
Faça login para acessar análises disponíveis no seu plano ou conhecer as opções de assinatura.
Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro
Use análises inteligentes para entender impactos, requisitos e pontos relevantes de conteúdos regulatórios com mais clareza.
Entre para gerenciar pontos
Faça login para extrair, promover ou ignorar pontos sugeridos e criar requisitos a partir do documento.
Gerencie pontos e requisitos
Extraia, promova ou ignore pontos sugeridos e transforme documentos regulatórios em requisitos rastreáveis.
Entre para gerenciar planos de ação
Faça login para criar achados, alterar status e acompanhar tratativas.
Organize achados e tratativas
Controle achados, status e planos de ação para transformar avaliações de compliance em execução acompanhável.
Entre para enviar itens
Faça login para enviar itens, atribuir responsáveis e definir prazos.
Envie itens e acompanhe prazos
Envie itens para usuários ou grupos, distribua responsabilidades e acompanhe prazos regulatórios com responsáveis definidos.
Crie sua conta para gerenciar registros
Usuários cadastrados podem criar, publicar, arquivar ou excluir itens da sua operação regulatória dentro dos recursos disponíveis.
Crie e altere registros da sua operação
Para criar, publicar, arquivar, restaurar ou excluir itens da rotina regulatória, use um plano com ações de criação e edição habilitadas.
Entre para criar requisitos
Faça login para registrar requisitos, reportes e procedimentos da sua rotina de compliance.
Crie requisitos rastreáveis
Transforme obrigações, reportes e procedimentos em registros rastreáveis para sua operação.
Entre para criar controles
Faça login para estruturar controles, responsáveis, execução e evidências em uma trilha organizada.
Crie controles operacionais
Organize controles operacionais com proprietário, frequência e evidência esperada.
Entre para criar riscos
Faça login para mapear riscos com impacto, probabilidade, categoria, responsáveis e tratativas.
Crie riscos rastreáveis
Mantenha riscos registrados, priorizados e conectados às rotinas de controle.
Entre para criar achados
Faça login para registrar achados, desvios, lacunas e não conformidades.
Crie achados rastreáveis
Acompanhe achados, severidade e tratativas para transformar avaliações em execução rastreável.
Entre para adicionar à coleção
Faça login para salvar normas, notícias e registros em coleções próprias.
Salve itens em coleções
Agrupe normas, notícias e registros regulatórios relevantes em coleções organizadas por tema, regulador ou prioridade.
Entre para iniciar fluxos
Para iniciar fluxos padronizados, acompanhar etapas e registrar respostas da equipe, faça login ou conheça o Okai Business.
Automatize fluxos de compliance com o Okai Business
Inicie fluxos padronizados, acompanhe etapas e colete respostas da equipe em uma operação de compliance mais estruturada.