ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COABILITAÇÃO AO REIDI DE INTEGRANTES DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DA COABILITAÇÃO DE TODOS INTEGRANTES. CONTRATO COM HABILITADO. POSSIBILIDADE DE SER COM CONSÓRCIO. ADE DE COABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DAS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. O não auferimento de receitas decorrentes de obras de infraestrutura por pessoa jurídica integrante de consórcio não constitui óbice às demais integrantes que auferirem esse tipo de receita a se coabilitar ao Reidi. Na coabilitação de pessoa jurídica integrante de consórcio, pode o contrato da pessoa jurídica habilitada ser com o consórcio do qual ela faça parte. A coabilitação de pessoa jurídica integrante de consórcio não depende da coabilitação das demais integrantes, de modo que o ADE de coabilitação não precisa fazer menção às demais integrantes do consórcio. Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 3º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 4º e 7º, com redação dada pela IN RFB nº 1.267, de 2012. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COABILITAÇÃO AO REIDI DE INTEGRANTES DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DA COABILITAÇÃO DE TODOS INTEGRANTES. CONTRATO COM HABILITADO. POSSIBILIDADE DE SER COM CONSÓRCIO. ADE DE COABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DAS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. O não auferimento de receitas decorrentes de obras de infraestrutura por pessoa jurídica integrante de consórcio não constitui óbice às demais integrantes que auferirem esse tipo de receita a se coabilitar ao Reidi. Na coabilitação de pessoa jurídica integrante de consórcio, pode o contrato da pessoa jurídica habilitada ser com o consórcio do qual ela faça parte. A coabilitação de pessoa jurídica integrante de consórcio não depende da coabilitação das demais integrantes, de modo que o ADE de coabilitação não precisa fazer menção às demais integrantes do consórcio. Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 3º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 4º e 7º, com redação dada pela IN RFB nº 1.267, de 2012.
