Norma
28/04/2016
#92050

Portaria RFB nº 662, de 28 de abril de 2016

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

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Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,  resolve:
Art. 1º O Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
(Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012)
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria que substitui o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil conforme o Regimento Interno?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de aprovar e modificar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o inciso I do art. 316 do Regimento Interno.
Quantas turmas possui a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador possui 7 turmas.
Quando a Portaria entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
Onde está localizada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que possui 21 turmas?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que possui 21 turmas está localizada no Rio de Janeiro, RJ.
Qual é a nova estrutura das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento conforme o Anexo Único?
A nova estrutura das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento inclui diversas localidades, cada uma com um número específico de turmas. Por exemplo, a Delegacia em Belém possui 5 turmas, enquanto a de São Paulo possui 22 turmas.
Qual é a localidade e o número de turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis está localizada em Florianópolis, SC, e possui 7 turmas.
Qual é a localidade e o número de turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba está localizada em Curitiba, PR, e possui 8 turmas.
O que foi substituído pelo Anexo Único da Portaria mencionada?
O Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi substituído pelo Anexo Único da Portaria mencionada.
Quantas turmas possui a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte possui 10 turmas.

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