Legislação
02/05/2016
#262072
Legislação
Decreto Estadual nº 30.217/2016
Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
DECRETO Nº 30.217
DE 02 DE MAIO DE 2016
Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº
29.912, de 14 de novembro de 2014, que
dispõe sobre o tratamento tributário
diferenciado a estabelecimento de
contribuinte do ICMS que exerce
atividade de distribuição centralizada de
mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na
Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto nos arts. 52 a 56 e 82, todos da
Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 3º do Decreto nº
29.912, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
...............................................................................................
III - 14% (quatorze por cento), nas saídas de
mercadorias tributadas à alíquota de 18% (dezoito por
cento) ou 20% (vinte por cento);
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de maio de 2016; 195º da Independência
e 128° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2016
ALTERA/12280416 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
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