Legislação
02/05/2016
#260382
Legislação
Decreto Estadual nº 30.218/2016
Altera o Item 30 do Anexo II e revoga o art. 26, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 30.218
DE 02 DE MAIO DE 2016
Altera o Item 30 do Anexo II e revoga o
art. 26, todos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400 de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950,
de 29 de dezembro de 2014; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Item 30 do Anexo II do Regulamento do
ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Item 30: Na operação interna e de importação com
as mercadorias relacionadas na Nota 1, a base de cálculo do
ICMS será equivalente a 66,6667% do valor da respectiva
operação, de tal forma que a carga tributária seja equivalente
a 12% (doze por cento).
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 26 do Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos em relação ao art. 1º, que altera o Item 30 do
Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de maio de 2016; 195º da Independência
e 128° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2016
ALTERA/13280416 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
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