Norma
06/05/2016
#81688

Portaria RFB nº 728, de 6 de maio de 2016

Altera anexos da Portaria RFB 1.006/2013 sobre competência e julgamento nas Delegacias da Receita Federal do Brasil.

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Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
ANEXO II
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Perguntas e respostas

Onde é possível acessar os Anexos I e II da nova Portaria?
Os Anexos I e II da nova Portaria podem ser acessados através dos seguintes links: Anexo I.pdf e Anexo II.pdf.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O que a Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, estabelece?
A Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, teve seus Anexos I e II substituídos pelos Anexos I e II da nova Portaria mencionada no texto.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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