Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS,de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 252ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2016, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o parágrafo único do art. 1º:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), queterá como chave de codificação digital a sequência "5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".";
II - do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal - EFD, Anexo Único:
a) o item 3.1.1:
"3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:
)
"";
b) os seguintes códigos das observações do item 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:
"XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX259999 - Débito especial de ICMS Difal para a UF XX;";
c) a obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 - Bloco C:
"
)
"";
d) a descrição dos seguintes registros da tabela 2.6.1.4 - Bloco E:
1. E300:
"Período de Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";
2. E311:
"Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";
3. E312:
"Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";
4. E313:
"Informações Adicionais da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais";
5. E316:
"Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Fundo de Combate à Pobreza e Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";
e) do Registro E300:
1. o título:
"REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15";
2. a descrição do campo 02:
"Sigla da unidade da Federação a que se refere à apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.";
3. a regra de ocorrência:
"Ocorrência - 1:N";
f) o leiaute do Registro E310:
"REGISTRO E310: APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.
)
)
"";
g) os títulos dos seguintes registros:
1. E311:
"REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC87/15";
2. E312:
"REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINOEC 87/15";
3. E313:
"REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINOEC 87/15 - IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS";
4. E316:
"REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS OU A RECOLHER - FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15";
h) a tabela 2.6.1.7 - Bloco K:
"2.6.1.7 - Bloco K
)
"".
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, com as seguintes redações:"";
I - os seguintes códigos às observações do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:
"XX309999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX319999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX329999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX339999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX349999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX359999 - Débito especial de ICMS FCP para a UF XX.";
II - o campo 13 ao Registro 0200:
"
)
"";
III - o campo 10 ao Registro C113:
"
)
"";
IV - os campos 10 a 26 ao Registro C176:
"
)
)
""; "";
""
V - o campo 10 ao Registro E113:
"
)
"";
VI - o campo 10 ao Registro E240:
"
)
"";
VII - os seguintes registros ao bloco K:
a) K210:
"REGISTRO K210: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS - ITEM DE ORIGEM
)
"";
b) K215:
"REGISTRO K215: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS - ITENS DE DESTINO
)
"";
c) K260:
"REGISTRO K260: REPROCESSAMENTO/REPARO DE PRODUTO/INSUMO
)
"";
d) K265:
"REGISTRO K265: REPROCESSAMENTO/REPARO - MERCADORIAS CONSUMIDAS E/OU RETO R N A D A S
)
"";
e) K270:
"REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250 E K260
)
"";
f) K275:
"REGISTRO K275: CORREÇÃO DE APONTAMENTO E RETORNO DE INSUMOS DOS REGISTROS K215, K220, K235, K255 E K265.
)
"";
g) K280:
"REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO - ESTOQUE ESCRITURADO
)
)
"";
VIII - o campo 05 ao Registro 1210:
"
)
"";
IX - o campo 10 ao Registro 1923:
"
)
"";
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - da data de sua publicação, quanto aos seguintes dispositivos:
a) item 3 da alínea "e" do inciso II do art. 1º;
b) a alínea "c" do inciso II do art. 1º;
II - 1º de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.
